São Paulo, quarta-feira, 28 de fevereiro de 1996 |
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Serviços on-line vão à Justiça contra Clinton
CELS
A ação vai ser consolidada com outra, iniciada antes pela Associação Americana pelas Liberdades Civis, que já obteve de um juiz federal ordem de suspensão de artigo que impõe censura aos serviços on-line. Entre os patrocinadores da nova ação estão as operadoras America On Line, Compuserve e Prodigy, a produtora de software Microsoft, a produtora de computadores Apple, a Associação Americana de Bibliotecas, a Associação Americana de Editores de Jornais e a Coalizão de Cidadãos para o Fortalecimento da Internet. O artigo da Lei de Telecomunicações contestado pela ação proíbe que "material indecente" seja transmitido pelos serviços on-line que possam ser acessados por menores de idade. Três juízes federais estão examinando o assunto para uma decisão. Um deles, Ronald Buckwalter, suspendeu a aplicação do artigo até que o painel chegue a uma conclusão. No dia 21 de março, os juízes começarão a ouvir argumentos contra a lei, como a de que ela equivale a obrigar bibliotecas a só manterem em suas estantes livros infantis, que não sejam ofensivos a crianças. O governo Clinton defende a tese de que os serviços on-line não estão protegidos pela Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão, no que toca a "material indecente". O governo vai expor seus argumentos aos juízes em 11 de abril. Não há prazo para o painel chegar a uma conclusão. Um eventual recurso à decisão do painel será levado diretamente à Suprema Corte dos EUA. Texto Anterior: Conselho de Segurança ignora chanceler cubano Próximo Texto: Samper pede a Clinton novo apoio sobre tráfico Índice |
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