São Paulo, domingo, 3 de março de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
CARTAS * "Trabalhei de 1990 a 1994 como professora municipal numa cidade do interior da Bahia. Outro prefeito tomou posse em 1993 e não quis assinar minha carteira dizendo que já estava assinada e que seria válida no mandato dele. Em dezembro de 94 pedi demissão, mas não foi dada baixa em minha carteira e o prefeito não pagou meu tempo de serviço. Gostaria de saber quais são os meus direitos." Laura Jesus da Costa (Osasco, SP) Resposta Esclarece o advogado Silvio Helder Lencioni Senne, consultor do Grupo IOB: "Quando alguém atua com registro em carteira, seu trabalho está regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No caso da leitora, não é preciso alterar nada na carteira de trabalho quando muda o prefeito. O pedido de demissão deve ser anotado. Caso a prefeitura recuse, o trabalhador solicita à DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Caso tenha trabalhado mais de um ano, o profissional tem direito de receber dias trabalhados no mês, 13º e férias proporcionais com acréscimo de um terço. O funcionário deve ainda cumprir -ou pagar à empresa- 30 dias de aviso prévio e não tem direito a sacar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nem a multa de 40%." Cartas devem ser enviadas para caderno Empregos - Seção de Cartas, al. Barão de Limeira, 425, 4º andar, São Paulo, SP, CEP 01290-900. Texto Anterior: Saque do PIS vai até 30 de abril Próximo Texto: Centrais oferecem 1.800 vagas por mês Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |