São Paulo, terça-feira, 5 de março de 1996
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Prefeitura não vai seguir lei estadual

DA REPORTAGEM LOCAL

O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Roberto Paulo Richter, tem reiterado que a prefeitura não vai considerar a lei estadual.
Desde o início do ano passado, um decreto do prefeito Paulo Maluf (PPB) proíbe o fumo em restaurantes. Esse decreto regulamentou a lei municipal que estabelecia a divisão igualitária do espaço entre fumantes e não-fumantes nos restaurantes da cidade.
Pelo decreto, a multa para o consumidor apanhado pela fiscalização é de R$ 394,90. O proprietário do estabelecimento também é autuado pelos fiscais.
Para Richter, em questão de saúde, o município tem autonomia para legislar de maneira mais restritiva do que o Estado.
Em sua última conversa com a Folha sobre o assunto, ele disse que a lei estadual só pode ser aplicada nos municípios em que não há nenhum tipo de norma para o consumo de cigarro em restaurante. Por isso, a prefeitura vai continuar multando.
Os restaurantes da cidade, entretanto, não estão cumprindo o decreto municipal há algum tempo.
Empresários ouvidos pela reportagem informaram que estão adotando a divisão de espaços para fumantes e não-fumantes.
Dois motivos levaram a essa tendência, segundo eles: a lei aprovada pela Assembléia Legislativa no fim do ano passado e o relaxamento da fiscalização por parte da prefeitura.
Richter disse que os empresários que "só cumprem a lei quando há fiscalização" são maus cidadãos.
A prefeitura, segundo o secretário da Saúde, deve contratar estudantes de medicina para divulgar o decreto antifumo nos restaurantes. Eles não serão autorizados a multar, já que essa prerrogativa é exclusiva de funcionários públicos.
Autor da lei
O deputado estadual Campos Machado, líder do PTB na Assembléia Legislativa, disse que deve prevalecer o bom senso. Ele é autor da lei regulamentada ontem pelo governador Mário Covas.

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