São Paulo, quarta-feira, 10 de abril de 1996 |
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Juiz autoriza retomada de campanha SILVANA DE FREITAS SILVANA DE FREITAS; AUGUSTO GAZIR
A Justiça Federal de Brasília revogou ontem a liminar que havia suspendido a veiculação da campanha publicitária do governo sobre as reformas constitucionais. Só amanhã a propaganda deve voltar aos jornais e começar nas rádios e TVs. O atraso no cronograma de divulgação vai variar de 24 a 48 horas (por tipo de veículo). O juiz Jamil Rosa de Jesus, da 14ª Vara Federal, autorizou a retomada da campanha por considerar uma obrigação do presidente da República a divulgação de propostas do governo como as reformas. Para o juiz, não há violação da Constituição na busca de apoio popular por meio de publicidade. A Constituição permite propaganda oficial em caráter educativo e informativo (artigo 37). "Nas ações eminentemente políticas e que lhe são outorgadas pela Constituição, como a de proposta de sua reforma, pode -mais do que isso, deve- o presidente dar notícia ao povo, pelos meios legais e moralmente legítimos, dessas suas iniciativas políticas, assim buscando legitimidade e apoio popular, que devem renovar-se dia-a-dia pelo procedimento político-administrativo." A liminar foi concedida na sexta-feira pela juíza da 18ª Vara Federal, Gilda Maria Carneiro. Para ela, a propaganda tem tema de natureza legislativa (reformas) e, por isso, foge à finalidade prevista na Constituição. A decisão começou a ser cumprida anteontem, primeiro dia útil pós-feriado. O autor da ação popular contra a campanha, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), disse que voltará a insistir na suspensão da propaganda. Ele vai pedir hoje revisão da sentença do juiz Rosa de Jesus. Dificilmente a Secretaria de Comunicação Social e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), responsáveis pela produção e veiculação, conseguirão retomar a campanha ainda hoje. Os dois órgãos não haviam sido notificados da decisão do juiz até o final da tarde. A campanha custou R$ 3 milhões (bancados pelo BNDES). O objetivo é explicar as reformas administrativa, previdenciária e tributária, segundo o governo. Colaborou Augusto Gazir Texto Anterior: Governistas alteram planos de votação Próximo Texto: Comissão aprova o 'imposto da saúde' Índice |
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