São Paulo, segunda-feira, 15 de abril de 1996 |
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Medida desrespeita privacidade, diz juiz brasileiro
DA REPORTAGEM LOCAL O presidente da Associação Juízes pela Democracia, Urbano Ruiz, 52, diz que a medida da prefeito de Lima, Alberto Andrade, de fotografar os carros na zona de prostituição, é um desrespeito à privacidade das pessoas.No Brasil, segundo Ruiz, a jurisprudência definiu que "a prostituição não é crime". "Apenas a manutenção de uma casa de prostituição é crime no Brasil." Ruiz, que é juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil, diz que, no Brasil, uma medida que inibisse que as pessoas fossem a qualquer lugar de lugar público seria ilegal. "A Constituição garante o direito de ir e vir em locais de uso público, como ruas, praças, estradas e praias. Ninguém pode ser impedido de circular nesses locais." Para Ruiz, se o prefeito de alguma cidade brasileira tomasse medida semelhante, o cidadão que se sentisse prejudicado, poderia recorrer à Justiça. Ele afirma que seria preciso estudar a legislação peruana para saber se a prostituição é crime ou contravenção no Peru, o que poderia justificar medida semelhante. No Brasil, o fato de ir ao meretrício não configura crime. Texto Anterior: Lima ataca prostituição com fotografia Próximo Texto: Leia a receita vencedora Índice |
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