São Paulo, domingo, 21 de abril de 1996
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Luís Eduardo decide não mudar texto

Projeto vai para sanção de FHC

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), encaminha esta semana o projeto da nova lei de propriedade industrial -a chamada Lei de Patentes- para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Magalhães foi aconselhado pela secretaria-geral da Câmara a não tomar nenhuma providência para alterar o texto aprovado pelo plenário, mesmo concluindo que a proposta foi modificada irregularmente na votação da redação final.
Nessa votação, o mérito não poderia ser alterado. Por uma manobra do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que passou despercebida pelas lideranças governistas, o plenário aprovou emenda que restringe o patenteamento de microorganismo só aos transgênicos. Microorganismo transgênico é aquele obtido por meio da alteração genética de um organismo já existente na natureza.
Se quiser manter o texto original -que não qualifica o microorganismo que pode ser patenteado-, FHC terá que editar uma MP (medida provisória) ou encaminhar projeto de lei com esse objetivo.
O governo está preocupado com a mudança feita pela Câmara. O principal receio é de que a Organização Mundial do Comércio interprete que o Brasil está descumprindo o Trips, acordo feito durante negociações internacional sobre propriedade industrial.
O Trips determina que os países regulamentem o patenteamento de microorganismos, mas não impõe qualquer restrição.
O texto aprovado tira a possibilidade de que microorganismos inventados por outras técnicas -como engenharia genética molecular- sejam patenteados.
Colatto argumentou que a redação do projeto tinha erros de "técnica legislativa".

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