São Paulo, quinta-feira, 25 de abril de 1996
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Projeto impede devolução

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto que estabelece o rito sumário de desapropriação para efeito de reforma agrária proíbe a devolução da terra ao dono original depois que a área for transferida para a União.
O substitutivo (projeto que altera o original) do relator José Luiz Clerot (PMDB-PB) introduz um artigo que impede a devolução da terra, mesmo que uma ação leve a Justiça a anular a desapropriação.
O ex-proprietário terá direito a indenização por perdas e danos, além do pagamento pela desapropriação. O item constava da proposta do deputado José Fritsch (PT-SC) e foi acatado por Clerot.
"Isso já está previsto na lei que trata da expropriação por interesse público", disse o relator. Segundo Clerot, se for aprovada sua proposta, o tempo de desapropriação poderá cair de seis para três meses.
Senado
PSDB e PFL, os dois principais partidos governista, recuaram ontem e deram apoio à tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que transfere para a Justiça comum o julgamento dos crimes cometidos por militares.
Na terça-feira, as lideranças dos dois partidos no Senado se recusaram a assinar requerimento do líder do PT, José Eduardo Dutra (SP), pedindo urgência para a tramitação do projeto, de autoria do deputado Hélio Bicudo (PT-SP).
O projeto retira da Justiça militar a competência de julgar crimes cometidos por militares no exercício da função policial.
Ontem, Dutra conseguiu apoio dos dois partidos. Eles também dão apoio a requerimento do senador Ernandes Amorim (PMDB-RO), que pede que um projeto da deputada Rita Camata tramite junto com o de Bicudo (PMDB-ES).
O líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), defende o projeto de Rita Camata, que transfere para a Justiça comum o julgamento apenas dos crimes cometidos por militares fora do exercício de suas funções.
Os requerimentos deverão ser lidos no dia 7 de maio e, se um deles for aprovado, a votação do projeto ocorrerá dois dias depois.

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