São Paulo, quinta-feira, 25 de abril de 1996 |
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Cerco aos fumantes O que diz a lei federal Proíbe o fumo em locais fechados de uso público (shoppings, restaurantes, ônibus, aviões etc.) e deixa para os municípios e Estados a regulamentação (multas e outros detalhes). Prevê o uso de força policial para prender quem estiver fumando e se recusar a apagar o cigarro. No caso da cidade de São Paulo, que já possui duas leis e um decreto, não haverá a necessidade de nova regulamentação. O que diz a lei municipal A 9.120 de outubro de 1980, impede o fumo em locais fechados na cidade de São Paulo. A 10.862, de julho de 1990, reserva no mínimo 50% da área de restaurantes para não-fumantes. Decreto do prefeito Paulo Maluf proibe o fumo em bares e restaurantes e estabelece multa de 10 UFMs (R$ 394,90). O que diz a lei estadual reserva 50% da área dos restaurantes para não-fumantes Em cidades onde não exista regulamentação, passa a valer a lei estadual. Para entrar em vigor, a lei federal depende agora da assinatura do presidente da República. Texto Anterior: Prefeitura quer usar lei federal antifumo Próximo Texto: TJ não decide sobre decreto Índice |
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