São Paulo, quinta-feira, 25 de abril de 1996
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TJ pode julgar inconstitucional multa de 'marronzinho' da CET

Julgamento é adiado quando o "placar" era de 18 a 6

DA REPORTAGEM LOCAL

O TJ tende a considerar inconstitucional o convênio entre o governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo que permite que os "marronzinhos" da CET apliquem multas por infrações de trânsito.
Em julgamento de ação do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários, iniciado ontem, o órgão especial -formado pelos 25 desembargadores mais antigos do TJ- tinha 18 votos pela inconstitucionalidade e 6 contra.
O presidente do TJ, Yussef Cahali, decidiu então pedir vistas do processo. Na prática, o julgamento não terminou.
Segundo o juiz Alexandre Lazzarini, da presidência do TJ, como o debate está aberto, é possível que o resultado do julgamento não seja pela inconstitucionalidade. A decisão só deve sair na próxima reunião do órgão, em duas semanas.
Procurada em seu telefone celular das 19h às 21h, a secretária dos Negócios Jurídicos, Mônica Caggiano, não foi localizada.

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