São Paulo, terça-feira, 7 de maio de 1996
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Santos recorre para impor o uso do cinto

DA AGÊNCIA FOLHA, EM SANTOS

A Prefeitura de Santos (litoral de São Paulo) vai recorrer de decisão da Justiça local que considerou inconstitucional a lei municipal que obriga o motorista a usar cinto de segurança dentro da cidade.
A decisão, do juiz Eleutério Dutra Filho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, foi baseada no argumento de que a legislação de trânsito é atribuição federal e não municipal.
Segundo o despacho de Dutra Filho, o Código Nacional de Trânsito só obriga o motorista a usar o cinto em rodovias.
CET
Para o presidente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), Efrain Francisco dos Santos, 38, o código, de 1967, está fora da atual realidade brasileira.
Segundo ele, em março de 95 o Estado delegou ao município, por meio de convênio, plenos poderes sobre o trânsito.
"Iremos até a última instância jurídica para garantir esse direito", afirmou Santos.
Desde junho de 95, quando começou a vigorar a lei de uso do cinto, 2.797 motoristas foram multados em Santos, segundo a CET.

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