São Paulo, sexta-feira, 10 de maio de 1996
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Ação quer cancelar as multas da CET

Associação vai à Justiça

DA REPORTAGEM LOCAL

A Associação dos Proprietários de Veículos Automotores no Estado de São Paulo (Aprovesp) pretende entrar hoje na Justiça com duas ações contra as multas aplicadas pelos marronzinhos da Companhia de Engenharia de Tráfego.
Decisão do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional convênio de 91 entre a Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado que permite que a CET multe.
A decisão passa a valer a partir de sua publicação "Diário Oficial", o que deve ocorrer em até um mês.
O presidente da Aprovesp, Jair Leal, diz que uma das ações propõe que as multas aplicadas pela CET e ainda não pagas sejam canceladas.
"Como se trata de uma ação civil pública, todos os motoristas serão beneficiados", diz Leal.
A segunda ação é um mandado de segurança coletivo para garantir que os motoristas licenciem seus carros sem ter de apresentar os recibos das multas da CET, como é exigido pelo Detran. Uma liminar também favoreceria todos os motoristas da capital.
Segundo Leal, a Aprovesp também recorre de multas pagas pelos motoristas desde 91 por intermédio de ações de repetição de indébito.
Até 95, a CET aplicou 13.885.340 multas, num valor total estimado por Leal em R$ 1,05 bilhão.
A Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC) cobra R$ 35,00 de associados para encaminhar ações coletivas à Justiça contra as multas. Quem não é associado tem que pagar uma anuidade de R$ 40,00. Se o motorista ganhar a ação, a associação cobra 10% do valor recebido.
A secretária municipal dos Negócios Jurídicos, Mônica Caggiano, diz que vai recorrer da decisão do TJ ao Supremo Tribunal Federal. Ela afirma que até que a decisão do TJ seja publicada no "Diário Oficial" os marronzinhos vão continuar a multar.
ABDC - tel. 256-7674. Aprovesp - tel. 258-8829.

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