São Paulo, segunda-feira, 17 de junho de 1996 |
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Alterar Regimento é prioridade de FHC Situação é 'absurda', diz ministro FERNANDO GODINHO; DANIELA PINHEIRO
O Palácio do Planalto quer que os destaques -utilizados pela oposição para reverter o resultado de votações favoráveis ao governo- tenham o mesmo tratamento dado a eles pelo Senado. Ou seja: para serem apreciados pelo plenário, é necessário que seja aprovado um requerimento de admissibilidade pela maioria simples (metade mais um) dos parlamentares presentes à sessão. Hoje, para derrubar um DVS da oposição, o governo necessita de pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares, em dois turnos de votação. Na Câmara, isso representa 308 votos. O Planalto entende que é mais fácil controlar a votação de um requerimento de admissibilidade. "Do jeito que está, não há democracia que funcione. A situação é absurda e precisa ser mudada para que as reformas prossigam", disse à Folha o ministro Luiz Carlos Santos (Assuntos Políticos). Ele informou que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando um projeto de resolução que altera o regimento da Casa. Segundo Santos, o governo concentrará forças nessa votação. Ele disse que o governo só vai esperar o fim do primeiro turno de votação da reforma previdenciária para alterar o regimento. "Esse projeto de resolução é o indicativo da atitude autoritária que o governo pretende adotar daqui para a frente", disse o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). (FERNANDO GODINHO e DANIELA PINHEIRO) Texto Anterior: Polícia responsabiliza MST por 3 mortes Próximo Texto: FHC pretende mudar perfil do governo Índice |
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