São Paulo, quarta-feira, 26 de junho de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Denúncia de sonegação pode ter prêmio VIVALDO DE SOUSA VIVALDO DE SOUSA; DENISE CHRISPIM MARIN
O governo federal pretende apresentar ao Congresso um projeto de código do processo administrativo-tributário, com o qual pretende unificar a legislação sobre crimes fiscais. Documento obtido pela Folha prevê a adoção de um prêmio para quem denunciar fraudadores da Receita Federal e a criação do Tribunal Administrativo-Tributário, a última das três instâncias de recursos administrativos. Um anteprojeto do código foi formulado durante seis meses por um grupo de consultores, advogados, auditores e técnicos da Receita sob a coordenação de Maria de Fátima Cartaxo, diretora da Escola de Administração Fazendária. Trata-se de um trabalho de unificação e simplificação das normas existentes sobre o assunto, hoje dispersas em portarias, decretos e instruções normativas publicadas no "Diário Oficial da União". No total, o anteprojeto traz 270 artigos, impressos com tiragem limitada em cadernos de 55 páginas distribuídos somente para quem participou das discussões. "Queremos formular regras disciplinadoras mínimas para que o contribuinte e também a Receita tenham direitos estáveis e claramente definidos", afirmou Maria de Fátima à Folha. Além de premiar denunciantes, o anteprojeto traz outras novidades, como a possibilidade de arrolamento dos bens do sonegador caso o valor da dívida seja maior do que 30% do total de seu patrimônio líquido conhecido. Prevê ainda a redução do total de parcelas dos débitos tributários -das 72, atualmente vigentes, para 48- e do percentual hoje aplicado como multa pela Receita (leia outro texto nesta página). Mas também permite ao sonegador fazer o depósito administrativo, em dinheiro, do valor total de sua dívida. Assim, conseguiria a suspensão do processo. Desde a última segunda-feira, o anteprojeto está sendo submetido à avaliação de cem funcionários da Receita. O seminário termina na sexta-feira, com prováveis alterações no texto original. Segundo a diretora, alguns Estados já se manifestaram a favor da adoção de um código similar. Texto Anterior: Leilão da Engesa em SP arrecada R$ 950 mil; Ribeirão ganha 2 novos empreendimentos; Governo libera excedente de safra para exportação Próximo Texto: Idéia é dar 10% da multa ao delator Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |