São Paulo, quinta-feira, 27 de junho de 1996
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Dívidas com a prefeitura vão poder ser parceladas

DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito Paulo Maluf assinou ontem decreto que permite o parcelamento em até 18 meses das dívidas mobiliárias do contribuinte com o município.
Os tributos mobiliários, segundo o secretário municipal das Finanças, José Antonio de Freitas, são quatro: Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVC), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Fiscalização de Anúncios.
Serão parcelados os débitos reconhecidos espontaneamente pelo contribuinte ou originários de autos de infração já lavrados. A secretária das Finanças vai regulamentar o decreto.
"O decreto propicia que o contribuinte pague a dívida antes que ela seja inscrita na dívida ativa, o que provocaria a cobrança judicial", afirmou o secretário.

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