São Paulo, quinta-feira, 27 de junho de 1996 |
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Multado pode recorrer à Justiça
DA REPORTAGEM LOCAL Qualquer motorista de São Paulo que recebeu multa de fiscais de trânsito da prefeitura a partir de 17 de junho de 1991 pode recorrer.O motorista que já pagou a multa deve pleitear na Justiça a devolução do dinheiro. Quem ainda não pagou pode impetrar mandado de segurança pedindo a isenção do pagamento por meio de liminar, podendo licenciar seu veículo. Pelo menos 500 pessoas filiadas à Abdc já foram beneficiadas.Por uma taxa de R$ 75, que inclui a filiação, a associação realiza o serviço burocrático. Quem ainda não pagou deve levar à ABCD (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) o extrato atualizado de multas com duas cópias, além do certificado de propriedade de uso obrigatório do veículo (DUT), com três cópias. O motorista que já pagou precisa levar apenas uma cópia autenticada do recibo. O telefone da Abdc é 256.7674. A Aprovesp (Associação dos Proprietários de Veículos Automotores no Estado de São Paulo) vai pedir nos próximos dias a reconsideração de um mandado de segurança coletivo preventivo. A medida, que foi impetrada no dia 9 de março e negada pelo juiz, em primeira instância, beneficiaria todos os motoristas da cidade. O presidente da Aprovesp, Jair Leal, 53, prevê que cerca de 280 mil veículos multados, que devem licenciar o carro nos próximos meses, entrem com mandados de segurança. "Todo mundo vai querer se livrar da multa", diz Leal. Texto Anterior: Prefeitura quer manter direito de multa Próximo Texto: Reitores se opõem a emenda do MEC Índice |
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