São Paulo, quinta-feira, 27 de junho de 1996 |
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Prefeitura quer manter direito de multa
DA REPORTAGEM LOCAL A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que impede os 1.400 agentes de trânsito municipais de aplicar multas.A secretária de Negócios Jurídicos, Mônica Herman Salem Caggiano, 48, está apenas aguardando a publicação da decisão no "Diário Oficial", que deve acontecer nos próximos dias. No dia 8 de março deste ano, por 17 votos a 8, o plenário acolheu uma ação direta de inconstitucionalidade do convênio entre a prefeitura e o Estado para fiscalizar o trânsito. O acordo, firmado em 17 de junho de 1991, ficará anulado com a publicação do acórdão do TJ, que permite aos 900 fiscais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e aos 500 operadores de zona azul aplicar multas. A publicação repassa toda a responsabilidade aos 2.500 policiais do CPTran. "Quando ler a decisão do tribunal, vou optar por um dos instrumentos processuais para recorrer", afirmou Caggiano. Ela ressalta que a atual fórmula de fiscalização "vem dando certo". Para Caggiano, recorrer da decisão do TJ é "assegurar a continuidade de um procedimento adequado e constitucional." A prefeitura adiantou que vai respeitar a decisão do TJ e irá determinar aos agentes de trânsito que não apliquem multas, a partir do dia da publicação. Caso algum agente desrespeite a ordem, poderá ser preso em flagrante por crime de usurpação de função pública, com pena prevista de dois a cinco anos de prisão. A decisão do TJ, na prática, acaba com uma arrecadação da prefeitura de cerca de R$ 10 milhões por mês, valor das multas aplicadas na cidade -uma média mensal de 130 mil. As outras 70 mil multas são aplicadas pelo CPTran. Quando o acórdão do TJ for publicado, os 1.400 agentes de trânsito da prefeitura vão auxiliar na aplicação de multas, que será feita pelos policiais militares. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que os marronzinhos poderão deixar notificações junto aos veículos que estiverem estacionados irregularmente, da mesma forma que faziam antes do convênio com o governo estadual, em 1991. Quando o policial autorizado observar a notificação, aplicará a multa. Texto Anterior: Dengue atingiu 60 mil este ano Próximo Texto: Multado pode recorrer à Justiça Índice |
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