São Paulo, quarta-feira, 17 de julho de 1996 |
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Senado vota abertura da telefonia celular amanhã Projeto de Sérgio Motta é aprovado em três comissões DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Três comissões do Senado aprovaram ontem o projeto de lei do governo federal que abre à iniciativa privada a exploração da telefonia celular, embora até senadores governistas acreditem que três itens do texto sejam inconstitucionais (veja o quadro ao lado).O projeto, elaborado pelo ministro Sérgio Motta (Comunicações), deverá ser votado pelo plenário amanhã. O líder do governo no Senado, Elcio Alvares (PFL-ES), conseguiu aprovar pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Pela proposta do governo, serão abertos por meio de concessão pública a telefonia celular (banda "B") e os serviços por satélite adicionados (como Internet) e limitados ("trunking", uma espécie de central celular para corporações). Órgão regulador A falta do órgão regulador, apenas criado, mas não-regulamentado pelo projeto do governo, foi criticada pelos senadores. "Sem órgão regulador, ninguém vai colocar um tostão no setor. Como saber como ficarão as tarifas?", indagou o senador Esperidião Amin (PPB-SC). O presidente Fernando Henrique Cardoso disse no último dia 11 à bancada do PMDB no Senado que iria mandar para o Congresso, até setembro, o projeto de lei que cria o órgão que vai regular a participação da iniciativa privada na telefonia celular e nos serviços de satélites e de comunicação de dados. Após as votações das três comissões (Constituição e Justiça, Infra-Estrutura e Assuntos Econômicos), que duraram três horas, Elcio Alvares previu que o projeto será aprovado pelo plenário tal como está. Ele já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Inconstitucionais O líder do PMDB no Senado, Jader Barbalho (PA), acredita que o presidente Fernando Henrique irá vetar o parágrafo único do artigo 11 do texto, para evitar a limitação ao capital estrangeiro. Esse e os outros itens foram atacados pelo senador Hugo Napoleão (PFL-PI), que integra a base governista. Vários senadores acompanharam a tese de Napoleão, entre eles o relator da Constituição de 1988, senador Bernardo Cabral, que votou contra o projeto. Outros senadores também criticaram o texto: "Não posso aceitar a tese irrestrita da aprovação, pois, antes da ótica do governo, devo obrigação à ótica da Constituição", disse o senador Josaphat Marinho (PFL-BA), outro integrante da base governista. "Vamos aprovar (o projeto de lei), mas o Supremo Tribunal Federal vai julgá-lo inconstitucional", afirmou o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O presidente se comprometeu a vetar os itens considerados inconstitucionais. Ele não queria que o projeto fosse alterado no Senado, pois teria de voltar à Câmara dos Deputados. Votações Na Comissão de Constituição e Justiça, que examina a constitucionalidade dos projetos, os três itens polêmicos foram votados em separado. O artigo 4º venceu por 10 votos a 7, o artigo 5º, por 9 a 8, e o artigo 11, por 11 a 6. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o relatório de Osmar Dias (sem partido-PR) com 3 votos contra, de um total de 27 membros titulares. Uma situação inusitada foi criada na Comissão de Infra-Estrutura. Tanto o relatório do senador Hugo Napoleão quanto o substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) foram derrotados. Por 18 votos a 2 e 16 a 2, respectivamente. Isso obrigou o presidente da Mesa, senador José Agripino Maia (PFL-RN), a indicar um novo relator para aquela comissão. Escolhido, o senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) adotou os relatórios dos relatores das duas outras comissões, e sua proposta foi aprovada por 14 votos a 2. Texto Anterior: Sem jeito para a coisa Próximo Texto: A regulamentação nas telecomunicações Índice |
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