São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 1996 |
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RENDA MÍNIMA Está prevista para hoje a votação, na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, do projeto que cria o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM). Se tal iniciativa vier efetivamente acompanhada de medidas que permitam custeá-la de maneira responsável, sua aprovação pode ser um passo de valor inestimável no combate à miséria. Não há nem sequer uma análise sobre o Brasil, nem qualquer figura pública de relevância que deixe de apontar os extremos de desigualdade e o drama social entre os principais problemas nacionais. São raras, entretanto, iniciativas de maior vulto ou ousadia visando a enfrentá-los. O auxílio direto e impessoal ao necessitado poderá permitir, em tese, que as verbas sociais cheguem mais integralmente a seu destino, evitando os conhecidos desvios, a enorme burocracia e o uso clientelista que sempre reduziram tanto a eficácia dos mais diversos programas sociais já implementados no país. Por prescindir da prestação de serviços diretamente pelo Estado e reduzir a tensão social inerente às sociedades que descuidam da miséria, programas de renda mínima são defendidos por especialistas dos mais diversos matizes ideológicos, incluindo mesmo economistas ultraliberais da Universidade de Chicago. Mas os inegáveis méritos do programa, sobretudo se associado à assiduidade escolar das crianças da família beneficiada, não isentam o governo de compatibilizar esta e outras iniciativas, de modo a dar consistência às contas públicas. Nesse sentido, parece acertado o caminho de rever as isenções e subsídios fiscais, medida aliás prevista tanto no projeto em questão como em estudos do próprio governo. A Receita Federal estimou em R$ 9,5 bilhões o valor das isenções no ano passado. E, ampliando o conceito de renúncia fiscal, chegou à impressionante cifra de R$ 20,7 bilhões para este ano. Segundo estimativas do IPEA, o custo do PGRM é de R$ 1,3 bilhão no primeiro ano, chegando a R$ 17,8 bilhões no oitavo ano, quando completamente implantad Próximo Texto: ACINTE Índice |
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