São Paulo, sábado, 24 de agosto de 1996 |
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CPMF não deve ser cobrada neste ano
DENISE MADUEÑO
A proposta de regulamentação foi enviada ontem pelo governo à Câmara, mas só deverá ser votada depois das eleições de outubro. Há um prazo de três meses entre a aprovação e a entrada em vigor. Para incidir sobre o 13º salário e compras do Natal, intenção inicial do governo, a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 19 de setembro. A maior parte do 13º é paga em 20 de dezembro. A Câmara só terá mais quatro sessões com votações antes das eleições: duas na próxima semana e duas em setembro. O governo enviou o projeto de regulamentação acompanhado de pedido de urgência. A Constituição permite que o presidente peça urgência na tramitação de projetos de seu interesse. Mesmo assim, para ser votado neste ano, o projeto terá de receber outro pedido de urgência, dessa vez dos parlamentares. A urgência constitucional estabelece o prazo de 45 dias de tramitação em cada Casa e mais dez dias na Câmara, se a proposta receber emenda no Senado. Se o pedido de urgência for aprovado pelo plenário, o projeto não passa por comissões. O projeto enviado ontem ao Congresso permite o fim do sigilo bancário para fiscalizar a cobrança do imposto, como a Folha antecipou no dia 9 de agosto. As instituições financeiras terão de dar à Receita Federal "informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações". A proposta contém o acordo feito entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e líderes dos partidos aliados para permitir a aprovação da emenda constitucional que criou a CPMF. A alíquota será de 0,20% sobre as transações financeiras. A cobrança será feita durante 13 meses. Trabalhadores que ganham até três salários mínimos, as aposentadorias até dez salários mínimos e as poupanças mantidas pelo prazo mínimo de 90 dias terão uma compensação para garantir a isenção. O governo estima que a CPMF vá arrecadar US$ 400 milhões por mês. O projeto proíbe a aplicação dos recursos para o pagamento de hospitais com fins lucrativos. Mesmo assim, hospitais privados serão beneficiados, pois recebem por serviços prestados à população, como integrantes do SUS (Sistema Único de Saúde). O governo antecipou ao Ministério da Saúde empréstimo por conta do dinheiro da CPMF para o pagamento de internações e atendimentos ambulatoriais. Texto Anterior: Ética médico-eleitoral Próximo Texto: O que diz o projeto que regulamenta a CPMF Índice |
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