São Paulo, quinta-feira, 29 de agosto de 1996 |
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Comissão de Orçamento rejeita contas de 92 do governo Collor Ex-presidente pode ter inelegibilidade aumentada até 2002 DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Comissão Mista de Orçamento do Congresso rejeitou ontem as contas do governo Fernando Collor referentes ao período de 1º de janeiro a 29 de setembro de 92.Dependendo das próximas votações, Collor, que está inelegível até o ano 2000, poderá também ficar fora das eleições gerais de 2002 -de presidente da República a deputado estadual. A decisão de ontem será submetida a nova votação na mesma Comissão Mista de Orçamento e, depois, no plenário do Congresso. A confirmação da rejeição das contas leva Collor a sofrer nova punição: não poderá exercer cargo público por cinco anos, a partir da decisão final dos parlamentares. Se as votações acontecerem ainda em 96, será acrescentado um ano à punição já aplicada ao ex-presidente pelo Senado. A decisão da Comissão de Orçamento foi política. O relator da matéria, deputado Paulo Gouvea (PFL-SC), era favorável à aprovação das contas, por entender que os fatos que levaram ao impeachment de Collor ocorreram nos anos de 1990 e 91. Segundo o relator, não havia incorreções técnicas nas contas de 92. O Congresso analisa as contas do governo com base nos relatórios e pareceres dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União). O relatório do ministro Paulo Affonso, que analisou as contas de 92 do governo Collor, recomendava a aprovação. "Se cassamos o ex-presidente Collor por oito anos por improbidade administrativa, não poderíamos aprovar suas contas", disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), resumindo o argumento que motivou a decisão de ontem. Itamar aprovado Na mesma reunião, a comissão aprovou as contas do governo federal no período de 29 de setembro a 31 de dezembro do mesmo ano, quando o presidente era Itamar Franco -vice de Collor. As duas decisões serão submetidas à votação final no plenário do Congresso. Suplicy disse que as contas de Itamar foram aprovadas porque ele não sofreu acusação de enriquecimento ilícito ou improbidade administrativa. A partir da decisão da Comissão Mista de Orçamento, o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) vai elaborar um novo parecer. Emendas podem ser apresentadas até quinta-feira da próxima semana. Texto Anterior: Deputados iniciam o "recesso branco" Próximo Texto: Relator apóia a quebra de sigilo Índice |
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