São Paulo, domingo, 29 de setembro de 1996 |
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Ação diz que passe fere a Constituição Claudinho pede fim do passe MARCELO DAMATO
O pedido está na ação que ele move contra a Ponte Preta, de Campinas, clube no qual jogou de 1993 a janeiro deste ano. Claudinho quer que o clube perca qualquer direito sobre seu passe. A Ponte Preta afirma que o jogador assinou contratos (três) de trabalho profissional, o primeiro em agosto de 1994. Claudinho rebate que esses contratos devem ser anulados porque foram feitos ilegalmente, o que o clube nega. O jogador já obteve uma liminar que garante que ele jogue por outro time. Com ela, assinou contrato com o Paulista de Jundiaí. O pedido de inconstitucionalidade está na ação principal, entregue na quarta-feira. A Ponte Preta será citada pelo correio. O advogado do jogador, Heraldo Panhoca, baseia-se no artigo 5º da Constituição -o enciso 13 garante liberdade de trabalho. Panhoca usou até mesmo um trecho do despacho da juíza que concedeu a liminar a Claudinho, em que está escrito que "o direito ao trabalho é tão importante quanto o direito à vida". Fraude O argumento da inconstitucionalidade é um dos três usados pelo advogado. Em primeiro lugar, a ação pede o passe para o jogador com base em supostas fraudes nos contratos de trabalho. Segundo o texto, a assinatura do pai de Claudinho, Antonio de Oliveira, foi fraudada nos três contratos, obtidos pela Folha. As três assinaturas são de fato diferentes entre si e diferentes da registrada na Cédula de Identidade de Oliveira. A Justiça esportiva reconheceu a fraude, mas não tirou o passe da Ponte Preta argumentando que o artigo da lei 6.254/76 que obriga o pai a assinar caso o jogador tenha menos de 21 anos (Claudinho tem 20) não vigora mais, posição contrária à do jogador. O segundo passo da ação pede que a Ponte Preta perca o passe porque fraudou o direito de preferência ao afirmar em documentos que Claudinho estava ausente do clube quando este tentou negociar a renovação. Os advogados do clube contestam isso. Texto Anterior: Santos; Inter-RS Próximo Texto: Sindicatos devem ir à Justiça Índice |
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