São Paulo, quinta-feira, 9 de janeiro de 1997
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Ação pode livrar de pagamento

DA FT

Segundo o tributarista Rogério Gandra, 27, há grandes chances de os contribuintes se livrarem do pagamento do imposto se entrarem com ação na Justiça.
Gandra disse que o 1º Tribunal de Alçada, que julga ações individuais, tem dado ganho de causa aos contribuintes nesse caso.
Há também uma decisão do Supremo Tribunal Federal que favoreceu um contribuinte de São Paulo. "O contribuinte pode não pagar o imposto e entrar com ação contestando a progressividade", disse Gandra.
Quem pagar o imposto, segundo o tributarista, ainda pode ter seu dinheiro de volta. Para isso, precisa entrar com ação de repetição do indébito na Fazenda Pública, exigindo a devolução do que foi pago.

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