São Paulo, quinta-feira, 9 de janeiro de 1997 |
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Prefeitura inicia cobrança do IPTU de 92
HENRIQUE FRUET
"A prefeitura tem de cobrar o imposto sob pena de responsabilidade funcional", disse Brito. O secretário não soube informar se haverá a possibilidade do parcelamento dos valores. "Temos que ver se a legislação permite isso". Vaivém jurídico O IPTU progressivo foi instituído na gestão da ex-prefeita Luiza Erundina, em 92. O valor das alíquotas variava de 0,2% a 5%. No mesmo ano, o Tribunal de Justiça suspendeu a cobrança e estabeleceu a alíquota única de 0,2%. O município deixou de arrecadar cerca de R$ 400 milhões. Em 95, o Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito da ação, decidiu que a cobrança era válida. A Procuradoria Geral de Justiça recorreu então ao Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou a ação. A decisão só ocorrerá a partir de fevereiro, após o recesso. A prefeitura está se baseando na decisão do Tribunal de Justiça para cobrar o imposto atrasado. "Se a lei for considerada inconstitucional, teremos que analisar cada caso para saber qual o reflexo da decisão", afirmou Brito. O secretário não especificou quais contribuintes, que foram agrupados em grupos com situações jurídicas similares, receberão primeiro os carnês. Texto Anterior: Oscar cria time com meninos de rua Próximo Texto: Ação pode livrar de pagamento Índice |
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