São Paulo, quinta-feira, 9 de janeiro de 1997
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Governo apura abusos

ALEX RIBEIRO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo anunciou nova investida contra os postos de combustíveis que promoveram reajustes de preços supostamente abusivos, mas até agora não conseguiu desemperrar as investigações abertas em abril passado, quando o preço do produto foi liberado.
A SDE (Secretaria de Direito Econômico) abriu 21 procedimentos administrativos para apurar supostas práticas abusivas de postos de gasolina e distribuidores. Só um chegou ao fim e foi arquivado.
Os demais procedimentos se arrastam entre "pareceres técnicos" e "diligências". O problema é a falta de provas.
As outras cinco investigações estão em fase de processo administrativo, considerada mais avançada. Mas as provas ainda são insuficientes para justificar a aplicação de punições.
Em abril passado, quando os preços do álcool e da gasolina foram liberados, o governo fez promessas de apuração semelhantes às anunciadas agora.
Nas duas ocasiões, a preocupação do governo é a mesma: aumentos supostamente abusivos.
Aumento abusivo é uma infração prevista na Lei Antitruste (Lei de Defesa da Concorrência), que pode ser punida com multa de até 30% do faturamento da empresa. Mas não há nenhum precedente de empresa que, em tempo de liberdade de preços, tenha sido punida por fazer aumento abusivo.
O problema é que, se os preços são livres, teoricamente as empresas têm o direito de aumentar.
Para punir aumentos abusivos, o governo procura associar essa infração a uma outra: aumento arbitrário de lucros.
Mas, em uma economia de livre mercado, também é difícil apontar qual é a margem de lucro razoável.
As únicas multas aplicadas até anteontem -em abril passado- tiveram como base o Código de Defesa do Consumidor. Três postos de Brasília foram punidos porque não exibiam placas com os preços dos combustíveis. A SDE tenta, ainda, enquadrar os postos e distribuidoras em suposta cartelização -isto é, conduta combinada entre concorrentes para dominar o mercado, prejudicar a concorrência ou aumentar lucros. Mas faltam provas.

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