São Paulo, quinta-feira, 30 de janeiro de 1997 |
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A polêmica sobre a desincompatibilização O que dizia a emenda aprovada: "O presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos por um período subsequente, ou eleitos para quaisquer desses cargos do Poder Executivo, e concorrer no exercício do cargo." Como ficou após o destaque: "O presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos por um período subsequente." A discussão Interpretação do governo . O governo afirma que, mesmo com a retirada da expressão "e concorrer no exercício do cargo", FHC poderá se candidatar sem deixar a Presidência . Ele alega que a Constituição ficou omissa em relação aos candidatos à reeleição e que a falta de restrição permite que se concorra sem deixar o cargo . O parágrafo 6º do artigo 14 da atual Constituição, que trata da desincompatibilização, diz que o presidente, governadores e prefeitos devem renunciar seis meses antes da eleição se quiserem se candidatar a "outros cargos" . Se prevalecer a interpretação do governo, as candidaturas de detentores de cargos executivos terão duas regras distintas. Um governador que quiser se candidatar à Presidência terá de renunciar ao cargo seis meses antes, mas poderá ficar no cargo durante a campanha se concorrer à reeleição Interpretação da oposição . A oposição alega que o dispositivo atual da Constituição não se refere à possibilidade de concorrer ao mesmo cargo, por um motivo óbvio: a Constituição proibia a reeleição . Valeria então a intenção do legislador ao aprovar o parágrafo 6º da atual Constituição: impedir que qualquer detentor de cargo executivo concorra no exercício do cargo, evitando a utilização da máquina pública na campanha Texto Anterior: Decisão sobre desincompatibilização pode ir ao STF Próximo Texto: Advogados têm divergências Índice |
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