São Paulo, terça-feira, 21 de outubro de 1997 |
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Após 9 anos, usineiros devem voltar a pagar impostos em AL Acordo que isentava pagamento gerava sonegação ARI CIPOLA
O projeto de lei enviado ontem à Assembléia Legislativa prevê que o setor pagará R$ 45 milhões por ano de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A redação do projeto foi aprovada pelo governo federal. Os deputados devem votar a medida ainda esta semana. O governador interino tem uma bancada fiel de 21 dos 27 deputados estaduais. A falta de uma legislação que forçasse os usineiros a pagar ICMS foi um dos motivos que levaram o governo federal a suspender o socorro financeiro a Alagoas, dinheiro que é usado para o pagamento parcelado dos sete salários atrasados dos 55 mil servidores estaduais. "O projeto de lei é bom para o governo federal porque devolve para o Estado o controle tributário do setor sucro-alcooleiro. Eles não pagavam e vão pagar R$ 45 milhões. O Ministério da Fazenda se contentava com R$ 40 milhões por ano", afirmou o secretário da Fazenda, Roberto Longo, indicado para o cargo pelo governo federal. Nas vésperas de se lançar candidato à Presidência da República, o então governador Fernando Collor de Mello assinou dois acordos com os usineiros alagoanos. Neles, o Estado se comprometia a devolver, em dez anos, impostos considerados ilegais sobre a cana plantada nas terras das usinas. A decisão da ilegalidade do imposto sobre a chamada cana própria atingiu usinas de todo país. Alagoas foi o único Estado que se comprometeu a devolver o dinheiro recolhido. A devolução gerou uma "bola de neve" de sonegação. Todas as empresas coligadas às usinas, de butiques a revendedoras de carros, não recolhiam. Agora, nas contas da Fazenda estadual, as coligadas voltam a pagar cerca de R$ 20 milhões de ICMS por ano. Repasses O Ministério da Fazenda informou ontem que só vai reiniciar o repasse mensal de R$ 10 milhões para Alagoas depois que a Assembléia Legislativa aprovar pelo menos duas medidas já acertadas com o governo federal. A primeira delas é o fim do acordo que isentou os usineiros do pagamento do ICMS. A outra medida transfere para o Estado uma dívida de R$ 170 milhões da Ceal (Companhia Energética de Alagoas). Com isso, o governo federal quer facilitar a privatização da empresa. O repasse mensal, que deveria ser feito até dezembro de 1998, foi suspenso na semana passada porque o governador de Alagoas, Manoel Gomes de Barros (PTB), não obteve aprovação dessas duas medidas na Assembléia Legislativa. Colaborou a Sucursal de Brasília Texto Anterior: PF investiga o uso de notas fiscais frias Próximo Texto: Crise começou com acordos Índice |
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