São Paulo, terça-feira, 21 de outubro de 1997 |
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Paralelo contestará portaria na Justiça
MAURICIO ESPOSITO
As empresas contestam as restrições impostas pelo governo à venda de linhas telefônicas a partir de 1º de novembro. Representantes das duas maiores empresas do mercado paralelo, a Balcão do Telefone e a Bolsa de Telefones, afirmam que nos próximos dias entrarão na Justiça para tentar anular os efeitos da portaria. Segundo o advogado Cylmar Fortes, que representa a Balcão do Telefone, provavelmente amanhã a empresa entrará na Justiça com uma medida cautelar com pedido de liminar. A intenção, segundo o advogado, é demonstrar que a portaria do Ministério das Comunicações é inconstitucional. "Uma portaria não tem força de lei e, por essa razão, não poderia restringir um direito adquirido", afirmou o diretor da empresa, Roberto Marques. Portaria X contrato O advogado Fortes afirma que poderá entrar com cerca de oito ou nove medidas cautelares em nome de outros operadores do mercado informal de telefone. "Iremos entrar com um mandado de segurança com pedido de liminar nos próximos dias", disse Edmon Rubies, diretor da Bolsa de Telefones. A argumentação que fundamentará o pedido será praticamente a mesma do Balcão do Telefone: uma portaria ministerial não pode disciplinar efeitos jurídicos estabelecidos em um contrato. A proibição de mais de uma transferência de titularidade deveria ocorrer por meio de lei, segundo o advogado José Carlos Graça Wagner, que representa a Bolsa de Telefones. Segundo ele, é a lei que deve estabelecer esses limites e não o ministro das Comunicações. A portaria do Ministério das Comunicações também será questionada na Justiça pelo Sincotel (Sindicato das Empresas Corretoras de Cessão de Direitos de Uso de Linhas Telefônicas do Estado de São Paulo). A entidade representa cerca de 1.300 empresas corretoras de telefones em todo o Estado. "Vamos entrar na Justiça contra os efeitos da portaria", afirmou o presidente do Sincotel, Laércio Soares. "Já levamos o texto da portaria para nosso departamento jurídico e amanhã iremos saber qual a medida mais apropriada, um mandado de segurança ou medida cautelar", acrescentou. Texto Anterior: O papel dos órgãos de classe Próximo Texto: Como fica a sua linha de telefone Índice |
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