São Paulo, quarta-feira, 22 de outubro de 1997 |
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Legalidade de projeto é questionada
RENATO KRAUSZ; ROGÉRIO GENTILE
A opinião é de especialistas consultados pela Folha. O projeto de Bezerra susta em todos os termos o decreto 28.570, de 28 de fevereiro de 1990, da ex-prefeita Luiza Erundina, que autoriza o trabalho de perueiros na cidade. Para a advogada Odete Medauar, professora de direito administrativo da USP (Universidade de São Paulo), o projeto contraria o princípio de separação de poderes. "O Legislativo não pode sustar, revogar ou anular atos do Executivo. Isso só ocorre em matéria de contratos", afirma a professora. "A forma como a questão foi colocada gerou uma interferência esdrúxula entre os poderes. A Câmara Municipal não tem poder para isso", disse Odete Medauar. As exceções previstas na Lei Orgânica do Município, segundo Odete, ocorrem quando o decreto do Executivo exorbita seu poder regulamentar. Ou seja, quando um decreto feito para regulamentar uma lei acaba fazendo a própria lei. "Não acredito que seja esse o caso do decreto que autoriza o trabalho dos perueiros", afirmou. O motivo, segundo a professora, é que o transporte público é competência do Executivo. "A prefeitura pode disciplinar o transporte público por decreto", afirmou ela. O professor da PUC Carlos Ari Sundfeld concorda. "É improvável que o decreto de 1990 tenha exorbitado seu poder de regulamentar a questão do transporte", afirmou o professor. Para Sundfeld, como o transporte público é competência do Executivo, não haveria a necessidade de existir uma lei anterior ao decreto de 1990. Pitta O próprio prefeito de São Paulo, Celso Pitta, afirmou à Folha na última sexta-feira que considera que há um questionamento de ordem jurídica sobre o fato de a Câmara sustar um decreto do Executivo. Segundo Pitta é um exagero banir simplesmente os perueiros da cidade, como pretendiam inicialmente os vereadores. O prefeito não quis fazer outros comentários sobre o projeto de Natalício Bezerra. (RENATO KRAUSZ E RG) Texto Anterior: Câmara extingue serviço de lotações Próximo Texto: Câmara extingue serviço de lotações Índice |
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