São Paulo, quinta-feira, 23 de outubro de 1997
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'Projeto veda apreensão'

José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e ex-secretário-geral do Ministério da Justiça:
Lei de Imprensa - "Todos os países do planeta têm uma Lei de Imprensa. Mesmo os países regidos pela "common law", como EUA e Inglaterra. Como é que todos os países têm e o Brasil não deveria ter?"
Prisão - "Apóio o fim da pena de prisão. É uma conquista da civilização que delitos de opinião não sejam punidos com prisão. Isso também tem de mudar no Código Penal."
Indenização - "Nenhuma Lei de Imprensa do mundo fixa limite à indenização. Admitir limites levaria a nossa democracia a ser melhor ou pior que a dos outros países. Na minha opinião, ela ficaria pior."
Apreensão - "O projeto de Lei de Imprensa dispõe que "é vedada a apreensão de jornal ou revista". A única exceção é o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está em vigor desde 1990 e que foi aprovado com aplausos dos meios de comunicação."

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