| São Paulo, terça-feira, 11 de novembro de 1997 |
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Aposentadoria precoce vai exigir demissão voluntária
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A pessoa que decidir se aposentar antes de completar o limite de tempo de serviço vai precisar se demitir. Até agora, o interessado podia se aposentar e continuar trabalhando na mesma empresa sem nenhuma alteração em seu contrato.Pela legislação em vigor, um homem tem direito à aposentadoria integral quando completa 35 anos de serviço, e a mulher, 30 anos. Um homem pode requerer a aposentadoria proporcional aos 30 anos de serviço, e a mulher, aos 25. Quem opta pela aposentadoria proporcional recebe 70% do benefício ao qual teria direito caso se aposentasse com o tempo de serviço integral. Essa regra não vai mudar, mas muda a relação empregatícia do novo aposentado. No momento em que a aposentadoria proporcional for concedida, a pessoa estará oficialmente se demitindo. Segundo o ministro da Previdência, Reinhold Stephanes, para efeitos legais a pessoa terá pedido a demissão, sem ter direito às indenizações relativas à demissão por iniciativa da empresa. Stephanes diz que atualmente muitos se aposentam e seus empregadores nem ficam sabendo enquanto os beneficiados lucram. O Ministério da Previdência estima que 16 mil pessoas se aposentam com tempo de serviço proporcional a cada mês e continuam trabalhando. Mesmo com a nova medida, quem se aposentar proporcionalmente poderá retornar à empresa, desde que assine um novo contrato de trabalho. O ministro acredita que as dificuldades burocráticas e o medo da não-recontratação farão as pessoas desistir da aposentadoria proporcional. A mudança nessa forma de aposentadoria só atinge trabalhadores da iniciativa privada. Servidores Servidores públicos não têm aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e funcionários de estatais já tiveram a aposentadoria proporcional alterada por uma medida anterior. Também não são atingidos pela mudança os trabalhadores que se aposentam com tempo de serviço integral. Eles podem continuar trabalhando normalmente. A nova regra entra em vigor com a publicação de medida provisória prevista para hoje. Todas as pessoas que requereram aposentadoria antes da publicação da medida ficam de fora da nova regra. O ministério espera economizar cerca de R$ 100 milhões anuais com a mudança. As medidas anunciadas ontem pelo governo também atingem a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que garante um salário mínimo para portadores de deficiência e idosos carentes. O limite para um idoso receber o benefício foi mantido em 70 anos. O INSS iria reduzir o limite para 67 anos em 98 e para 65 anos em 2000. O governo também decidiu revisar todos os cerca de 500 mil benefícios concedidos pela Loas. Stephanes estima que 20% desses benefícios são irregulares e serão cortados. A economia prevista com a manutenção do limite e revisão dos benefícios é de R$ 310 milhões anuais. O governo federal anunciou ontem pela manhã que não seriam concedidos novos benefícios pela Loas por 90 dias. O ministro Reinhold Stephanes disse durante a tarde de ontem desconhecer a decisão. Texto Anterior: Funcionalismo perderá empregos e 2 benefícios Próximo Texto: O QUE MUDA Índice |
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