São Paulo, sexta-feira, 14 de novembro de 1997
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Bresser defende texto aprovado na Câmara

FREE-LANCE PARA A FOLHA

O ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, disse ontem no Rio de Janeiro que o regime jurídico único, que prevê os direitos e deveres dos funcionários públicos, foi extinto com a votação da reforma administrativa realizada anteontem na Câmara.
"Não há mais regime jurídico único", afirmou.
Após a votação, o relator da reforma, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), disse que o sistema permanece devido "a uma lei que determina a aplicação pelo governo federal do dispositivo constitucional do regime jurídico único".
Para Bresser Pereira, "o PT cometeu um erro de técnica legislativa e perdeu por causa disso". O ministro disse que os partidos de oposição deveriam ter elaborado um DVS (destaque de votação em separado) de forma diferente para manter o dispositivo.
Representantes dos partidos de oposição consideraram ilegal a votação de anteontem na Câmara e pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A argumentação é que houve mudança do texto constitucional sem a aprovação de 308 deputados, mínimo exigido para alterações na Carta.
Moreira Franco retirou a menção ao regime jurídico único do texto aprovado por 267 deputados. Líderes do governo disseram que houve apenas um aprimoramento na redação do texto, sem alteração do mérito da proposta aprovada em julho em primeiro turno.
O ministro considerou "muito boa" a proposta aprovada na Câmara, atendendo aos principais objetivos do governo federal.
Bresser Pereira lembrou que o governo precisa de 308 votos na votação em segundo turno, prevista para a próxima quarta.
"Precisamos enfrentar também os DVSs, que deverão ser poucos, conforme acordo com a oposição", afirmou Bresser.

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