São Paulo, sábado, 15 de novembro de 1997 |
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Texto prevê contestação de paternidade
SILVANA DE FREITAS
FHC sugeriu que o homem casado possa contestar na Justiça a paternidade, quando dispuser de exame comprovando a impossibilidade de ser dele o filho presumido como legítimo. O projeto do novo código, que deverá ser votado pelo Senado neste mês, mantém outras possibilidades de contestação de paternidade, já previstas no Código Civil de 1917 (atualmente em vigor), como a ausência comprovada do marido nos primeiros meses da gravidez. Em 1984, quando o texto seguiu da Câmara para o Senado, FHC defendeu ainda a possibilidade de realização da investigação de maternidade contra mulher casada. O homem casado não tem proteção contra o reconhecimento de filhos. Para FHC, a mulher também deveria ficar exposta à eventual comprovação, na Justiça, de que teve filho quando solteira ou fora da relação conjugal (com ou sem o conhecimento do marido). FHC disse se basear no princípio da igualdade de direitos entre marido e mulher, mas o relator do projeto, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), rejeitou a emenda, para preservar a "dignidade e honra" da mulher casada. Pelo texto aprovado nesta semana pela comissão especial do Senado que examinou o novo Código Civil, a investigação de maternidade só ocorrerá após a dissolução formal do casamento ou um ano depois de separação ininterrupta. O projeto está tramitando no Congresso desde 1975. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), quer que o plenário o aprecie neste mês. A Câmara dos Deputados, que aprovou a primeira versão em 1984, precisará reexaminá-lo. Reconhecimento Outra emenda de FHC é pelo fim da proibição do reconhecimento, durante o casamento, de filhos tidos fora da relação conjugal. O presidente também apresentou emendas em relação aos critérios de adoção, correção de pensão alimentícia, atuação do Ministério Público em ações de herança e possibilidade de acordo do casal separado sobre a guarda dos filhos e direito de visita, entre outras. O ex-presidente Itamar Franco, senador em 1984, apresentou na época 12 emendas relativas a normas de condomínios residenciais. Em uma delas, propôs que não houvesse possibilidade de restrição, pelo condomínio, de acesso de pessoas sem vínculo familiar aos apartamentos ou casas. Texto Anterior: Homem mata sobrinho de 3 anos com talhadeira Próximo Texto: Engenheiro chega a Florianópolis Índice |
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