São Paulo, quinta-feira, 20 de novembro de 1997
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Comissão do Senado aprova extensão de férias a ministros

Projeto ainda depende de nova votação no plenário

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei do Executivo que estende aos ministros de Estado o direito a férias. O projeto também permite o parcelamento das férias do servidor público da União em até três períodos.
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, ainda será submetido à votação do plenário do Senado antes de ir para sanção presidencial.
A proposta modifica os artigos 77 e 78 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a acumulação de até dois períodos de férias do servidor público civil da União e admitir o parcelamento em até três vezes.
No caso de parcelamento, o valor adicional (um terço do salário), ao qual o servidor tem direito pela Constituição, será pago no primeiro período.
Direitos iguais
O projeto determina que os ministros de Estado também terão direito às mesmas regras que regulamentam as férias dos servidores. Atualmente, os ministros não têm direito a férias, situação igual à do presidente da República. O relator do projeto, senador Romeu Tuma (PFL-SP), deu parecer favorável.
Segundo ele, a proposta soluciona "com justiça" a questão do descanso anual dos ministros e soluciona as situações em que o servidor sai de férias por poucos dias, deixando o restante para utilização futura, mas sem base legal.
"O ministro é um trabalhador que desenvolve atividades da mais alta relevância no serviço público e que, como tal, sofre os mesmos desgastes físicos do trabalhador comum, adicionados a longos afastamentos da família", disse.

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