São Paulo, quinta-feira, 20 de novembro de 1997 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
CCJ do Senado aprova plebiscito sobre revisão constitucional
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem, por 10 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, a proposta de emenda à Constituição que prevê plebiscito popular no próximo ano para saber se a população quer a realização da revisão constitucional em 1999.A proposta original era do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A CCJ aprovou substitutivo do senador Jefferson Peres (PSDB-AM), que fez algumas alterações na emenda de Simon -que previa a realização de referendo popular ao final da revisão, para confirmar as alterações na Constituição. Pelo substitutivo (que retirou o referendo), o plebiscito seria realizado simultaneamente com as eleições de 4 de outubro de 98. Se a idéia for aprovada, a revisão constitucional será feita pelo Congresso durante o primeiro ano da legislatura que vai se instalar em fevereiro de 99. A emenda prevê que a Constituição poderá ser alterada pelo voto da maioria absoluta (metade mais um) dos membros do Congresso (deputados e senadores), em sessão unicameral. Essa regra prevista na proposta facilitaria a aprovação das alterações do texto constitucional. Atualmente, a tramitação de emenda à Constituição é feita separadamente na Câmara e no Senado, exige dois turnos de votação em cada Casa e o quórum para aprovação é de três quintos dos parlamentares. "A velocidade dos fatos econômicos, sociais e políticos não pode aguardar a demorada e penosa maturação dos acordos interpartidários ou mesmo no interior das siglas partidárias, que ocorre durante tramitação de emenda à Constituição, cujo processo legislativo é bastante complexo", disse Peres. Pela emenda aprovada, não haverá recesso durante a sessão legislativa em que ocorrer a revisão. Cláusulas pétreas O Congresso revisor só não poderá alterar as cláusulas pétreas, previstas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição (forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais). Por se tratar de proposta de emenda constitucional, o texto aprovado pela CCJ ainda terá de ser submetido à aprovação do plenário do Senado, em duas votações, e depois irá à Câmara, para mais dois turnos de votação. Texto Anterior: Regra de transição Próximo Texto: Corrupção eleitoral é debatida em SP Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |