São Paulo, quinta-feira, 20 de novembro de 1997 |
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Procurador quer fim de 'lei dos perueiros'
DA REPORTAGEM LOCAL O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, entrou ontem no Tribunal de Justiça com ação de inconstitucionalidade e pedido de liminar para suspender a lei sobre o serviço de perueiros na cidade, sancionada pelo prefeito Celso Pitta no início do mês.Segundo o assessor jurídico do procurador, Eduardo Rheingantz, um dos motivos pelos quais a lei é inconstitucional é que ela partiu de um projeto de lei da Câmara Municipal. "Pela Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Executivo a iniciativa legislativa para serviços como o transporte público." Outro problema da lei, de acordo com Rheingantz, é definir que o serviço de lotação será realizado pelos motoristas já credenciados pela prefeitura. Ou seja, a concessão do serviço fica apenas com os cerca de 2.700 perueiros que já possuem alvará. "Isso fere os princípios de igualdade, da Constituição federal, e o de impessoalidade, da Constituição estadual. Uma lei não pode dizer quem serão os beneficiários da concessão", afirmou. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que Pitta só vai se manifestar após decisão da Justiça. Texto Anterior: Prefeitura proíbe venda de coco em SC Próximo Texto: Mais 14 bebês podem estar contaminados Índice |
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