São Paulo, domingo, 23 de novembro de 1997 |
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Ministro defende pena para maiores de 16
SILVANA DE FREITAS
Hoje, o jovem pode votar a partir dos 16 anos, mas até os 18 não é responsabilizado criminalmente. Em entrevista à Folha, o ministro também explica por que é preciso atualizar o Código Civil. Moreira Alves participou da elaboração do projeto no governo Geisel (1974-1979). Recentemente, deu consultoria informal ao relator do novo código, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), com quem conversou mais de 50 vezes. O novo código, que tramita no Congresso desde 1975, será votado pelo Senado nesta semana. Depois, precisará ser reexaminado pela Câmara dos Deputados, que o aprovou em 84, porque foi modificado pelos senadores. O código entrará em vigor um ano depois de sancionado. * Folha - Qual é a importância de o país ter um novo Código Civil, se quase todas as normas nele incluídas já estão previstas em legislação dispersa? Moreira Alves - A grande importância é a sistematização, em um código só, das normas fundamentais que disciplinam a nossa vida desde antes do nascimento até depois de nossa morte. O novo código terá a virtude de permitir que as pessoas saibam o que está em vigor, o que é muito difícil com uma legislação esparsa. Isso dará mais segurança à aplicação do direito, principalmente em um terreno desses, altamente complexo, como o direito privado. Folha - O projeto não deveria avançar em relação a normas da Constituição e da legislação vigente, em vez de apenas consolidar o que já está em vigor? Moreira Alves - O texto tem avanços que não são revolucionários, porque não é uma lei de experiência. Senão, meses depois, já começaria a ser modificado. Nesse projeto foram incluídos apenas princípios já sedimentados, deixando para a legislação extravagante -fora do código- as matérias que ainda não têm sedimentação suficiente e que, consequentemente, podem ser alteradas com mais frequência. Não foram colocados, por exemplo, princípios relativos à fertilização in vitro, proibição de clonagem, ventres de aluguel e até mesmo problemas relativos à regulamentação de transplante. Com relação à união estável, o senador Josaphat Marinho só aceitou emendas que tratam das normas gerais, porque essa matéria, ainda hoje, é altamente vacilante. Folha - O sr. apóia a redução da maioridade de 21 para 18 anos, como estabelece o projeto? Moreira Alves - A maioridade aos 18 anos é uma tendência mundial. O projeto inicialmente adotava os 21 anos, partindo do princípio de que o mundo moderno é muito mais complexo. Não é que considerássemos que o indivíduo, aos 18 anos, não tinha consciência e compreensão que lhe permitissem dirigir-se pessoalmente. A questão é de proteção das pessoas, ante a complexidade do mundo atual. O senador Josaphat Marinho salientou a tendência atual, e eu concordei, mas teremos problemas curiosos. A Constituição estabeleceu a imputabilidade aos 18 anos e admitiu que, aos 16 anos, o jovem fosse eleitor. O indivíduo aos 16 anos já é capaz de discernimento para eleger presidente da República, senador, deputado, mas é incapaz de distinguir o bem do mal. Se, aos 18 anos, o jovem vai ser considerado capaz para atos altamente complexos, como casar-se, constituir empresas, celebrar contratos, gerir todo o patrimônio dele, devemos nos perguntar se só aos 18 anos ele se torna capaz de distinguir o bem do mal, para saber se algo é crime ou não. Não há complexidade maior nessa distinção. O problema é que isso está na Constituição, e os penalistas têm uma certa resistência a essa mudança. Consideramos que é preciso encarar o problema no mundo moderno. Texto Anterior: TERÇA-FEIRA DE TERROR Próximo Texto: Primeira fase do vestibular da Fuvest começa hoje Índice |
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