São Paulo, sábado, 13 de dezembro de 1997 |
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Projeto polêmico atualiza texto vigente desde 1973
DA REPORTAGEM LOCAL A nova Lei de Direito Autoral, aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados, em Brasília, tem por objetivo atualizar um texto vigente desde 1973.Segundo o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), esse é o projeto que está tramitando no Congresso há mais tempo, perdendo apenas para o Código Civil. Ferreira é o relator do texto, que foi aprovado em Comissão Especial da Câmara antes de ir para o Congresso. A proposta, que ainda precisa de aprovação no Senado para virar lei, inclui modificações referentes às novas tecnologias de reprodução e veiculação de obras culturais, como o CD-ROM e a Internet. Ela cria o direito de distribuição por meio eletrônico, ou seja, é necessário a autorização do autor ou o pagamento dos direitos por qualquer forma de produção intelectual -de livros, fotos etc -veiculados, por exemplo, na Internet. Fica mantido na proposta um sistema único de arrecadação e distribuição de direitos autorais de execuções públicas. Atualmente, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é o órgão responsável por isso. As associações de autores serão responsáveis pela indicação desse sistema. Texto Anterior: Artistas querem impedir aprovação de lei Próximo Texto: Volume expõe decantação estilística de Noll Índice |
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