São Paulo, quinta-feira, 18 de dezembro de 1997 |
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BC relaciona supostos crimes cometidos pelo governo de AL Comunicação foi enviada ao Ministério Público DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Banco Central comunicou ontem ao Ministério Público supostos crimes em operações com R$ 301 milhões em títulos emitidos pelo governo de Alagoas para o pagamento de precatórios (dívidas cujo pagamento foi determinado por sentença judicial).A comunicação dos crimes é um desdobramento da CPI do Senado que apurou irregularidades na emissão de títulos estaduais e municipais para pagar precatórios. O ex-governador de Alagoas Divaldo Suruagy, em cujo governo ocorreram as emissões, foi um dos políticos investigados pela CPI. O BC afirma que, possivelmente, ocorreram os crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato (apropriação ou desvio de dinheiro por funcionário público) e emprego irregular de verbas públicas. Segundo o BC, ainda serão enviados ao Ministério Público comunicados envolvendo supostos crimes cometidos em emissões de Pernambuco e de Santa Catarina. Em agosto, a própria CPI já havia se encarregado de comunicar a maior parte desses crimes ao Ministério Público, junto com o relatório final votado pelos senadores. Pelas determinações da CPI, coube ao BC apurar irregularidades com o objetivo de aplicar punições administrativas às instituições financeiras envolvidas, como multas e inabilitação para o exercício de funções no mercado. Somente agora o BC está abrindo os inquéritos para apurar essas irregularidades. Antes disso, está concluindo as liquidações de 22 instituições financeiras decretadas em fevereiro e agosto deste ano. Até agora, terminaram as liquidações em sete. Os bens de seus sócios foram liberados, sem reservar dinheiro para cobrir os prejuízos dos Estados e municípios. Segundo o BC, isso ocorreu porque não sobraram credores insatisfeitos -Estados e municípios não reclamaram suas perdas na Justiça. A CPI dos Precatórios concluiu, em seu relatório final, que o Estado de Alagoas, durante a gestão de Suruagy, desviou 100% dos recursos arrecadados com a emissão de títulos para outros fins que não o pagamento de precatórios. Pela Constituição, Estados e municípios só podem emitir títulos para rolar dívidas antigas ou para pagar precatórios vencidos até 1988. Segundo a CPI, "os desvios aconteceram com a mais absoluta 'transparência', sob a chancela de um decreto governamental". Suruagy renunciou em novembro. São Paulo O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou ontem o exame de um recurso do prefeito de São Paulo, Celso Pitta, contra a forma de correção de precatórios adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Pitta acusava o tribunal de estar descumprindo decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade sobre os critérios de atualização dos precatórios em São Paulo. Texto Anterior: Liminar do STF liberou verba de privatizações estaduais Índice |
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