São Paulo, domingo, 2 de fevereiro de 1997
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Votação do efeito vinculante é adiada para depois do Carnaval

Medida aliviaria trabalho do Supremo Tribunal Federal

DA REDAÇÃO

A votação pelo Senado da emenda constitucional que prevê a criação do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal para os demais tribunais foi adiada para depois do Carnaval.
O projeto do senador paraibano foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no dia 3 de dezembro último.
A proposta modifica o artigo 102 da Constituição, determinando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF terão efeito vinculante sobre todas as decisões proferidas por outras instâncias do Judiciário.
O objetivo do projeto de emenda, de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), é reduzir o excesso de ações atualmente existentes no Supremo Tribunal Federal -cerca de 35 mil, das quais 90% constituem a mera repetição de decisões anteriores.
O adiamento da votação do projeto do senador foi provocado pela apresentação de seis emendas em plenário. Por essa razão, o texto voltará a ser discutido pela CCJ.
Já na opinião do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), o Congresso Nacional não deveria incluir na Constituição a obrigatoriedade do efeito vinculante, mas apenas autorizar o STF a definir que decisões têm de ser seguidas pelos outros tribunais.
O senador josé Ignacio Ferreira (PSDB-ES) também defende a tese de que deve caber ao próprio STF indicar as decisões que podem ser objeto do efeito vinculante.

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