São Paulo, quinta-feira, 27 de fevereiro de 1997 |
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Prefeitura tenta derrubar decisão em duas frentes
DA REPORTAGEM LOCAL A Prefeitura de São Paulo deve recorrer nos próximos 15 dias da decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional o convênio que permitia aos marronzinhos multar.Mas esse recurso, segundo advogados ouvidos pela Folha, não poderá suspender a aplicação da decisão do TJ -isto é, não vai permitir a atuação dos marronzinhos enquanto a questão é apreciada. "Se for apresentado recurso ao Supremo, ele só passará a questão ao tribunal, sem ter efeito suspensivo", disse o advogado Edgar Fiore. O constitucionalista Celso Bastos tem a mesma opinião. O secretário dos Negócios Jurídicos de São Paulo, Edvaldo Brito, não foi encontrado em seu gabinete na tarde e início da noite de ontem para comentar a afirmação. Reclamação Mas a possibilidade de os marronzinhos voltarem a multar antes disso não está afastada. A CET aguarda decisão do Supremo sobre uma reclamação ajuizada anteontem. Nela, prefeitura e Estado pedem a aplicação de uma decisão de 1986, do próprio STF, sobre a competência do município para iniciativas na área de trânsito. Pela manhã, Brito disse que espera que a decisão do TJ seja revertida com a reclamação, ainda não apreciada pelo Supremo. Segundo a CET, o Supremo considerou constitucional a prática de os fiscais civis da Zona Azul autuarem os infratores, sem necessidade de passar as placas para os policiais militares do CPTran. Brecha na Zona Azul A suspensão das multas dos marronzinhos criou uma brecha a ser aproveitada pelos infratores da Zona Azul. Os fiscais civis só vão colocar um folheto sobre o pára-brisa do veículo irregular, mas a multa ficará a cargo do CPTran. "Se o infrator for embora antes de o policial militar chegar, terá escapado da multa", disse Nelson Maluf El-Hage, da CET. Os marronzinhos não podem anotar a placa e passar depois para os PMs. A Operação Guincho não será suspensa. Quando houver veículo estacionado em local proibido, a multa será feita pelo CPTran e o carro será guinchado pela CET. El-Hage disse que não espera o caos no trânsito sem as multas de marronzinhos, mas avalia que "isso atrapalha", porque há muitas infrações a reprimir e não há como substituí-los por PMs. O novo Código Nacional de Trânsito, em discussão no Congresso, deve restabelecer o poder de multar dos marronzinhos, por prever a municipalização das questões de tráfego urbano. Texto Anterior: DER adia prazo para concluir duas rodovias; Caminhões batem e um motorista morre Próximo Texto: Arrecadação sofrerá queda Índice |
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