São Paulo, quinta-feira, 27 de fevereiro de 1997 |
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Mantida suspensão de privatização Medida atinge sistema Anhanguera DA REPORTAGEM LOCAL; DA FOLHA CAMPINAS O TCE (Tribunal de Contas do Estado) manteve ontem a anulação do edital de concorrência que concedia à iniciativa privada a exploração do sistema Anhanguera-Bandeirantes.Por 6 votos a 0, o TCE julgou improcedente a ação impetrada pelo procurador da Fazenda do Estado, Luiz Menezes Neto, que pedia a revisão de julgamento anterior, no ano passado, quando o Tribunal cancelou o edital de concorrência. Segundo o advogado Renato Guimarães, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Campinas, o governo do Estado só pode recorrer agora ao STF (Supremo Tribunal Federal), alegando suspeição do julgamento. "Isso é muito difícil, porque a suspeição colocaria em xeque a idoneidade dos membros do Tribunal", disse Guimarães. A decisão de ontem do TCE mantém o entendimento de que o edital de concessão exigia um "excesso de garantia" para as empresas interessadas na concorrência. Segundo a assessoria de imprensa do TCE, a lei estabelece que as empresas devem ter em caixa o equivalente a 10% ao valor dos recursos que serão movimentados, mas o edital definiu porcentagens superiores a essa. Isso, segundo o TCE, estaria afastando da concorrência as empresas de pequeno porte. Denúncia Deputados estaduais barraram o processo de concessão em 11 de setembro de 1996, quando o deputado Sílvio Martini (PL) e outros denunciaram irregularidades na licitação, que declarou vencedora a empresa Servix Engenharia. Pelo edital, a Servix faria a conservação do sistema e se comprometeria a construir novo trecho de 80 km da Bandeirantes, entre Campinas e Limeira, além de pagar um aluguel ao Estado. Em troca, a empresa poderia explorar os pedágios pelo período de 20 anos previsto na concessão. Os deputados alegaram que havia um excesso de garantias, e a denúncia foi acatada pelo TCE. Segundo a OAB, o governo do Estado terá de elaborar novo edital. A assessoria de imprensa do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) informou ontem que o secretário estadual de Transportes, Plínio Assmann, não iria se manifestar. A Folha não conseguiu localizar ontem o procurador da Fazenda Menezes Neto, autor do pedido de revisão ao TCE. Texto Anterior: Motorista paga por infração alheia Próximo Texto: Entidade dá chance a talento reprimido Índice |
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