São Paulo, sexta-feira, 28 de fevereiro de 1997
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Congresso pode restringir MP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), decidiu apressar a aprovação do projeto que vai restringir o uso de MP (medida provisória) pelo governo. Está prevista para a primeira quinzena de março a votação das cinco propostas de emenda constitucional sobre o assunto.
Todas são consideradas pelos líderes governistas prejudiciais ao governo. A proposta mais "palatável", segundo o líder do governo, Elcio Álvares (PFL-ES), é o projeto do senador José Fogaça (PMDB-RS), elaborado como substitutivo a todas elas.
O projeto aumenta dos atuais 30 dias para 60 dias o prazo de validade da MP, durante o qual ela tramitaria no Congresso, e a votação seria feita pela Câmara e pelo Senado, separadamente.
Se, após 60 dias, a MP não for aprovada, será colocada em regime de urgência na ordem do dia da Casa em que estiver tramitando (a votação será iniciada na Câmara ou no Senado, alternadamente).
Outra inovação do substitutivo de Fogaça é a criação de uma comissão mista permanente e única de senadores e deputados para examinar as MPs e emitir pareceres antes de serem votadas pelo plenário de cada Casa.
Atualmente, para cada MP editada, é criada uma comissão mista específica para o seu exame.
Fogaça criou mecanismos que permitem que o Congresso anule a eficácia de uma MP. Para isso, o Congresso poderia aprovar decreto legislativo, declarando a cessação da eficácia da MP. Por essa proposta, nesse caso, os atos jurídicos realizados durante a vigência da MP rejeitada não seriam prejudicados -teriam validade garantida pelo decreto legislativo.

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