São Paulo, quinta-feira, 6 de março de 1997
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Faltam R$ 7 bilhões

CELSO PINTO

O governo federal precisa cortar despesas ou aumentar receitas em R$ 7 bilhões, ou cerca de 1% do PIB, para cumprir a meta de gerar um saldo de 0,8% do PIB nas suas contas neste ano. Como estão hoje, as contas federais fechariam com um pequeno déficit.
Por esta razão o governo pediu ao Congresso a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Nos cálculos do ministro do Planejamento, Antonio Kandir, se o FEF acabar mesmo em junho, como determina a lei, o governo perderá R$ 1,9 bilhão este ano e R$ 4,2 bilhões no ano que vem.
A situação do ano que vem é bem complicada. A meta do governo federal é gerar um superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros) de 1% do PIB -superior, portanto, à meta deste ano. Não vai contar, contudo, com os R$ 5 bilhões da CPMF, o imposto do cheque, que acaba no início de 98. Se também não tiver o FEF, ficará muito difícil manter a área fiscal sob controle, num ano já complicado pela eleição presidencial.
A prorrogação do FEF até 1999 resgata o prazo pedido em 1996, quando o FEF ainda se chamava Fundo Social de Emergência. Como provou a história, ele não era nem social e nem de emergência.
O FEF restabelece para o governo federal um pouco da flexibilidade orçamentária (20% dos repasses) que a Constituição de 88 virtualmente eliminou. Vários membros da equipe econômica que montou o Plano Real defendiam a idéia que o então FSE, aprovado pela primeira vez em 94, se tornasse permanente, o que não foi politicamente viável.
O principal argumento do governo, agora, é que, quando o Congresso prorrogou o FEF até junho deste ano, o pressuposto é que as reformas estruturais estariam aprovadas e em vigor. Como isso não aconteceu, o governo vai pedir mais tempo. Para não complicar a negociação política, não vai mudar uma vírgula do formato atual do fundo.
Só a prorrogação do FEF, contudo, não bastará para garantir a meta fiscal do governo este ano. Será preciso cortar gastos de custeio (o quanto, só será definido quando a questão do FEF for resolvida), e fazer um esforço do lado da receita.
Além disso, é muito importante que as concessões no setor de telecomunicações sejam aprovadas neste ano e que os recursos sejam usados para abater dívidas. O que supõe controlar os instintos gastadores do ministro Sérgio Motta.
Kandir jura que o governo fará o impossível para cumprir a meta fiscal. Os funcionários públicos não têm aumento desde 1995. Nenhuma decisão será tomada até ficar clara a implicação da decisão do Supremo em favor de um aumento de 28% para um grupo de funcionários. Mesmo que ela seja positiva, contudo, a intenção do governo é de fazer correções diferenciadas de salários, não um reajuste generalizado.
Se o governo federal mantiver esta postura, esperará uma atitude idêntica dos Estados e municípios em relação a seus funcionários. Se algum Estado ou município resolver dar um aumento geral, o mínimo que o governo federal poderá deduzir, argumenta Kandir, é que está com a situação financeira confortável -e, portanto, não precisa de ajuda.
A CPI e o futuro
O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), um dos mais ativos membros da CPI dos Precatórios, tem duas propostas práticas para evitar a repetição das maracutaias. De um lado, criar rígidos limites constitucionais à emissão dos títulos estaduais e municipais. De outro, obrigar que os leilões sejam feitos por um sistema "on line", via computador, com acesso geral, e que não sejam restritos apenas "ao clube dos seis ou sete de sempre no mercado financeiro".
Ele acha que um título estadual ou municipal é uma espécie de cheque pré-datado, que deveria poder ser usado para pagamento de impostos. Qualquer empresa, portanto, deveria poder comprar diretamente nos leilões este tipo de papel.
O senador admite que em vários casos examinados pela CPI será difícil tipificar alguns crimes cometidos, mas aposta no sucesso no caso da sonegação e da lavagem de dinheiro. De qualquer modo, ele sustenta que para o julgamento político bastam indícios de crime, não é necessário esperar o resultado de processos criminais. Exemplo: o ex-presidente Collor perdeu seus direitos antes de qualquer decisão judicial.

E-mail: CelPinto@uol.com.br

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