São Paulo, domingo, 16 de março de 1997 |
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Títulos públicos: veja o que o BC fiscaliza Autorização - Estados e municípios só podem vender títulos no mercado para substituir títulos vencidos ou para pagar dívidas judiciais (precatórios) - A emissão tem de ser autorizada pela Assembléia Legislativa (no caso de Estado), Câmara Municipal (no caso de município) e pelo Senado - O BC emite parecer sobre o pedido (no caso dos precatórios, os pareceres foram quase sempre contrários à emissão) - O Senado aprovou todos os pedidos encaminhados Negociação - Os papéis são comprados e vendidos por investidores, geralmente corretoras e distribuidoras de valores e bancos - Até chegar ao tomador final (o investidor que guardará o título até o vencimento), o papel pode ser negociado várias vezes - O BC tem obrigação de acompanhar as operações. Se o preço do papel não estiver condizente com a média praticada pelo mercado, o BC deve investigar - Se descobrir irregularidades, o BC tem obrigação de intervir Colocação - Os títulos municipais e estaduais são oferecidos ao mercado geralmente por um banco estadual em leilão público - Os interessados (bancos, corretoras e distribuidoras) apresentam suas propostas em envelope fechado - Deveriam ser escolhidas as melhores ofertas, ou seja, preços o mais próximo possível do valor total do título (valor de face) - O BC não tem obrigação de fiscalizar a etapa da colocação do papel no mercado financeiro O que aconteceu no caso dos Precatórios? - Os títulos emitidos para o pagamento de precatórios foram negociados com desconto muito alto já no leilão de colocação. Isso significa prejuízo para os Estados e municípios que emitiram os títulos - Houve várias operações de compra e venda dos papéis até sua chegada nas mãos dos tomadores finais (fundos de pensão e fundos de renda fixa de grandes bancos) - Em cada uma destas operações os papéis se valorizaram. Quase sempre foram comprados pelos tomadores finais por um preço bem mais próximo do valor de face - O BC identificou estas distorções, investigou as instituições envolvidas e acabou por liquidá-las. A crítica à atuação do BC no caso é que a liquidação das 15 instituições (bancos, corretoras e distribuidoras) só aconteceu depois que a CPI começou a gerar polêmica no Senado. No BC a explicação é de que foi uma coincidência O caminho do dinheiro - O lucro exagerado que os títulos renderam aos negociantes foi "lavado" mediante operações de fachada no mercado de futuros - Se as operações tivessem sido registradas na Bolsa de Mercadorias & Futuros, a fiscalização estaria a cargo da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Mas os contratos eram particulares. O BC desconfiou das operações fiscalizando o movimento de corretoras e distribuidoras de valores. Instaurou processos administrativos e acabou liquidando 15 instituições. A punição criminal depende da Justiça Texto Anterior: Fiscalização do BC "esquece" corretoras Próximo Texto: Leilão favorece as falcatruas Índice |
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