São Paulo, domingo, 16 de março de 1997 |
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Ministro já admite mudanças no projeto
ELVIRA LOBATO
Segundo o ministro, o uso do critério de "melhor técnica" no julgamento de concorrências para obras, previsto no anteprojeto, resultou de uma falha de redação. Bresser Pereira diz que o critério de melhor técnica para obras pode dar margem a julgamentos subjetivos e propiciar a corrupção. "Não é esta a nossa intenção, obviamente. Estamos abertos a sugestões de mudanças", afirmou. Segundo ele, a intenção do governo é permitir que a empresa que apresentar o melhor projeto técnico (mas não o melhor preço) em uma concorrência possa refazer sua proposta financeira, equiparando-a à do custo mais baixo. A mesma chance, diz ele, deve ser dada à que apresentar o melhor preço, mas não o melhor projeto técnico: "Ela pode concluir que também está apta a executar o melhor projeto apresentado". O ministro afirmou que o texto foi redigido por técnicos e advogados dos ministérios da Administração, Planejamento, Fazenda e da Presidência da República. Segundo Bresser Pereira, o ministério deve acatar ainda a proposta de criação do "melhor preço exequível" apresentada também pela construção pesada. Pela legislação atual, vale o menor preço. O Fórum Nacional da Construção Pesada sugeriu a Bresser que o preço exequível seja calculado a partir da média aritmética das propostas dos concorrentes. Seriam aceitas como exequíveis apenas os preços que ficassem até 15% abaixo da média. O preço máximo seria fixado em edital. O ministro admitiu também a possibilidade de rever o artigo que permite que todos os municípios do país tenham regulamentos próprios de licitação. Bresser Pereira se disse disposto a acatar a sugestão do Fórum Nacional da Construção Pesada para que esta autonomia seja dada apenas a municípios com população superior a 200 mil habitantes. O ministro afirmou que o governo não abre mão do princípio, criticado pela CBIC, de que a lei só deve fixar as normas gerais de licitação (e não os regulamentos específicos) para os Estados, empresas estatais e municípios. Para ele, a União só deve fixar os regulamentos para a administração federal direta, autarquias e fundações."A Constituição é clara sobre isto. Não faz sentido fazer uma lei geral para todo mundo". Texto Anterior: Construção pesada pede só "ajustes" Próximo Texto: Pontos polêmicos Índice |
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