São Paulo, domingo, 16 de março de 1997 |
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Pontos polêmicos 1. A lei atual (8.666/93) fixa critérios uniformes de licitação para todas as esferas do Poder Público. O projeto proposto por Bresser permite que Estados, municípios e estatais estabeleçam seus regulamentos 2. Critérios de "menor preço" e "maior lance ou oferta" passam a ser substituídos pelo critério de "melhor preço" 3. A lei em vigor só admite critérios de "melhor técnica" e "técnica e preço" para serviços de natureza predominantemente intelectual. O anteprojeto admite seu uso para obras, serviços e bens de alta complexidade 4. Anteprojeto permite que o administrador faça representação junto à Procuradoria contra empresas que entrarem com recursos administrativos por "má-fé" 5. A lei atual não é clara em relação à exigência de atestados de capacidade operacional. O anteprojeto restabelece a exigência 6. O anteprojeto admite a dispensa dos documentos de habilitação técnica e financeira se a empresa apresentar seguro-garantia. O seguro passa para 100% do valor da obra Texto Anterior: Ministro já admite mudanças no projeto Próximo Texto: Folha realiza debate sobre anteprojeto Índice |
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