São Paulo, segunda-feira, 24 de março de 1997
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Uniformização da lei é tema de debate

DA REPORTAGEM LOCAL

As discussões sobre a uniformização das leis de proteção ao consumidor para os países do Mercosul estão avançando devagar.
Esse foi o tema de um painel promovido pelo Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) e pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) na semana passada.
A elaboração de um regulamento unificado não é tarefa fácil, já que, além do Brasil, a Argentina é o único país que tem um código de defesa do consumidor. "E muito inferior ao nosso", afirma Adnan El Kadri, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.
Um avanço foi a decisão de que os produtos devem obedecer as leis do país onde são consumidos. "Como nosso código é mais completo, saímos ganhando."
Segundo Newton de Lucca, professor de direito comercial e do consumidor da USP, os países estão relutantes em aceitar algumas cláusulas brasileiras, como a inversão do ônus da prova. A cláusula atribui ao juiz o poder de passar ao fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor. Em geral, essa é uma obrigação de quem entra com um processo na Justiça. "Mas o fato de haver essa discussão já é um grande avanço."

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