São Paulo, quarta-feira, 26 de março de 1997 |
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Governo dá mais poder aos Procons regionais
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça vai descentralizar as ações de punição às empresas que desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor.Decreto presidencial publicado na última sexta-feira dá poderes aos Procons estaduais e municipais para multar infratores. Antes, eles só autuavam as empresas. O decreto estabelece ainda que as multas por atraso de pagamento que ultrapassarem o percentual de 2% serão consideradas abusivas e terão punição. As exceções são os setores com regras próprias, como os aluguéis de imóveis e mensalidades de planos de saúde. Com a nova lei, os Procons ficam autorizados a recorrer ao uso de força policial em caso de impedimento da realização de seus trabalhos. Os processos serão julgados pelos órgãos na própria instância em que foram encaminhados, agilizando a decisão. A SDE só atuará em casos de interesse nacional ou situações que se repitam em diversos Estados. O prazo para recurso e defesa é de dez dias. Quem não pagar a multa em 30 dias terá o nome inscrito na dívida pública do município ou Estado. Os Procons devem encaminhar ao DPDC suas listas de maus fornecedores para que o departamento promova sua publicação ao menos uma vez por ano. Texto Anterior: DAC veta fumo na primeira hora de vôo Próximo Texto: Empresário depõe e confessa homicídio; Acusado de matar a amante é preso; Campinas tem recorde de roubo a ônibus Índice |
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