São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997 |
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Senado aprova projeto para punir tortura
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Senado aprovou ontem projeto de lei que define os crimes de tortura. A votação foi simbólica (quem fosse contrário deveria levantar a mão), com unanimidade favorável.Como já foi aprovado pela Câmara, o projeto só depende agora de sanção do presidente da República para se tornar lei. A proposta é de autoria do governo e não deverá ter vetos. A falta de lei sobre o assunto tem impedido a aplicação da Constituição, que considera a tortura crime imprescritível (não há prazo para a condenação) e inafiançável (quem for acusado e preso pelo crime não pode sair da cadeia mediante fiança). O projeto aprovado ontem determina pena mínima de prisão de dois anos, mesmo que a tortura seja apenas mental. Se houver lesão corporal grave, o réu pode ser condenado a prisão de 4 a 10 anos. Com morte, até 16. A pena pode aumentar em até um terço se o crime for cometido após sequestro ou por agente público ou contra criança, gestante, adolescente e deficiente físico. Também é punido quem se envolver indiretamente, deixando de evitar a tortura ou se omitindo na apuração de responsabilidade. Sem a lei, a tortura vem sendo enquadrada no Código Penal como crime de lesão corporal, quando há marcas deixadas no corpo da vítima, com penas de prisão até três meses (se for leve) ou de um a cinco anos (se for lesão grave). A senadora Marina Silva (PT-AC) disse, durante a votação, que o Brasil não pode mais depender de estímulos negativos para aprovação de projetos que beneficiam os direitos humanos. Ela se referiu ao crime de que são acusados PMs em Diadema. Há três dias, o projeto sobre tortura não havia sequer sido analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. José Gregori, chefe de gabinete do ministro Nelson Jobim (Justiça) e responsável pela área de direitos humanos no governo federal, disse não ter dúvidas de que o crime de Diadema aumentou a velocidade de aprovação do projeto. Por sugestão de Gregori, Jobim ligou na terça-feira para o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e pediu urgência para o projeto. Na manhã seguinte foi incluído na pauta e aprovado. Na mesma tarde, foi dado o regime de urgência. Texto Anterior: MA indicia 71 PMs e 7 civis Próximo Texto: Vice do STF defende unificação de polícias Índice |
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