Folha de S.Paulo - FEF - transitoriedade permanente

São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997

FEF - transitoriedade permanente

PAULO BERNARDO

O governo federal pretende prorrogar até dezembro de 1999 o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), mecanismo que lhe permite maior liberdade administrativa, porque desvincula receitas de despesas. O principal objetivo do FEF, segundo o governo, é a eliminação do déficit nas contas públicas.
O Congresso Nacional deve rejeitar a prorrogação, para não tornar permanente um mecanismo que é, ao mesmo tempo, injusto e ineficaz.
Injusto porque permitiu ao governo central avançar sobre recursos que não lhe pertencem; e ineficaz porque sua principal meta, o saneamento das finanças federais, está tão longe de ser alcançado quanto em 1994.
Quando da criação do FEF, ainda com o nome de Fundo Social de Emergência, o Congresso foi convencido de que os recursos dos Estados e municípios haviam sido preservados.
No início de 96, quando foi prorrogado, já com o nome atual, eram claras as perdas provocadas pelo FEF. O governo conseguiu a prorrogação utilizando a tática do "rolo compressor" e o argumento terrorista de que, sem o FEF, o Plano Real iria por água abaixo.
Na discussão da nova prorrogação, o Congresso deverá levar em conta que o FEF, além de desvincular receitas, dando maior liberdade ao governo, implica perdas muito grandes para Estados e municípios.
No ano passado, essas perdas totalizaram R$ 1,7 bilhão, em decorrência da incorporação, pelo FEF, de parcela do Imposto de Renda que, normalmente, iria para os fundos de participação de Estados e municípios.
As perdas não são uniformes, cabendo aos Estados e municípios das regiões Norte e Nordeste 62% do prejuízo. Somente o Nordeste perde 44,7% do total, que equivale a R$ 774 milhões.
Outro grande perdedor de recursos para o FEF é o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A apropriação, pelo governo, de 20% das receitas do PIS/Pasep, além do PIS recolhido pelas instituições financeiras, retirou do FAT, em 96, R$ 1,7 bilhão.
A previsão para 97 é que o FAT perca R$ 2,2 bilhões. São recursos que deixam de financiar os programas de seguro-desemprego, abono salarial e geração de emprego e renda.
Essa situação fez com que o FAT apresentasse, pela primeira vez desde que instituído, um déficit de R$ 770 milhões em 95. Em 96, o déficit ficou perto de R$ 1 bilhão. Para cobrir esse rombo, o FAT está utilizando seu patrimônio, descapitalizando um fundo que é dos trabalhadores.
Na realidade, o governo quer resolver o seu problema de caixa, não se importando com a situação por que passam Estados e municípios e com o contexto social, que tem registrado, nos últimos anos, um número crescente de trabalhadores desempregados.
Apesar disso, o FEF não está conseguindo resolver o problema que, em última análise, justificou sua criação: o déficit público.
O problema do crescimento do déficit não está associado, simplesmente, ao aumento do nível das despesas de custeio da administração. Ele é também, e principalmente, resultado direto da política econômica do governo. A alta dos juros tem sido o principal determinante para o resultado negativo das contas públicas.
Um exemplo é o Orçamento da União para 1996. Quando o governo mandou para o Congresso sua proposta, previu que, com o FEF, as contas seriam equilibradas. No final do ano, mesmo a União abocanhando R$ 3,4 bilhões pertencentes ao FAT, aos Estados e aos municípios, o resultado foi de R$ 15 bilhões negativos.
Esses números mostram o descontrole das finanças governamentais. Mostram, também, que o FEF não resolveu e não resolve o problema das contas federais, apesar de ajudar na desorganização das contas estaduais e municipais.
A evolução negativa das finanças públicas de 1994 até hoje demonstra que a saída não está nas prorrogações sucessivas do FEF.
O Congresso deve enfrentar o debate de uma reforma fiscal suficientemente ampla para garantir o funcionamento do Estado brasileiro, recolocando-o a serviço do cidadão, já que o governo Fernando Henrique não teve a coragem de fazê-lo. Recusar a prorrogação do FEF é o primeiro passo importante nessa direção.

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